Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Termo de Uso
1 - OBJETO
1.1 O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (ESA/OABRJ), de serviços referentes à realização de curso ‘LIVRE” de atualização em Direito.
1.2 O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
1.3 A ESA/RJ não fornece material das aulas, ficando a critério de cada professor a sua disponibilização.
2- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO DE ACESSO
As aulas on-line serão disponibilizadas para comercialização na Plataforma de Ensino no site da ESA/RJ (essa.oabrj.org.br).
Nesta modalidade, o aluno terá direito a 03 (três) reprises da aula gravada. O prazo de acesso das aulas, será de no máximo 2 meses a partir do fim do curso.
3 - MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
3.1 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.
3.2 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
4 - PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)
Para acesso a Plataforma de Ensino é necessário possuir equipamentos com os seguintes requisitos : Computador, smartphone ou tablet com acesso à internet banda larga de boa qualidade, alto-falantes ou fones de ouvido; considera-se a conexão ideal a partir de 2Mb de velocidade real; utilização da versão atualizada do navegador Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari; Instale o Adobe Flash Player, com habilitação do JavaScript, Cookies e pop-ups; Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM); iOs versão 3 ou superior; Safari Nativo do Sistema; Android 4.4 ou superior.
5 – DO CANCELAMENTO
5.1 O aluno terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se der entrada no pedido em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da ESA/RJ ou até a data de início da turma. Para iniciar o processo de cancelamento basta abrir um requerimento no Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), explicitando o motivo da desistência.
5.2 Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
5.3 Em caso de cancelamento do curso pela CONTRATADA esta promoverá a restituição do valor pago pelo CONTRATANTE.
5.4 A critério do aluno, o valor a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.
5.5. Após o início do curso não haverá devolução de valores pagos.
5.6 Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato,fora das hipóteses acima, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
7 - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
7.1 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
7.2 Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos .
7.3 Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam.